Há exatos 20 anos, era sancionada a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, um dos principais marcos no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. A legislação passou a reconhecer e combater a violência doméstica e familiar, rompendo com a naturalização das agressões que, durante muitos anos, permaneceram restritas ao ambiente familiar.

Apesar dos avanços conquistados nas últimas duas décadas, o país ainda enfrenta desafios como a subnotificação dos casos, a dificuldade de acesso à Justiça e os elevados índices de feminicídio.

De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), somente em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que o feminicídio passou a ser tipificado como crime, em março de 2015, 13.703 mulheres foram assassinadas em razão da condição de serem mulheres.

Em entrevista à Rádio Tupã, Pâmela Rocha, da Coordenadoria da Mulher, explicou as atualizações recentes da legislação.

"A Lei Maria da Penha prevê diferentes formas de violência contra a mulher. Tradicionalmente, são reconhecidos cinco tipos: violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Em 2026, a legislação passou por atualizações e trouxe o reconhecimento da chamada violência vicária.

Esse tipo de violência ocorre quando o agressor, com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, pratica atos de violência contra pessoas com quem ela possui vínculo afetivo, como filhos, pais, mães ou outros dependentes. A intenção é causar sofrimento à vítima por meio da agressão a alguém de sua convivência.

Quando essa violência resulta na morte de um desses familiares ou dependentes, o crime é denominado vicaricídio.

Com essa atualização, passam a ser reconhecidas seis formas de violência no âmbito da Lei Maria da Penha.

A legislação também incorporou outros avanços importantes. Um deles é a possibilidade de utilização do monitoramento eletrônico do agressor em situações de maior risco. Quando há indícios concretos de que a vítima pode sofrer uma tentativa de feminicídio ou outra agressão grave, a Justiça pode determinar o uso desse recurso.

Nesses casos, a vítima também pode receber um dispositivo de alerta. Se o agressor descumprir a distância mínima determinada pela medida protetiva e se aproximar, o equipamento emite um aviso, permitindo que a mulher adote medidas de proteção e acione as autoridades.

Outra novidade é a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência de Gênero, uma ferramenta destinada a unificar informações sobre condenações, facilitar o controle desses casos e fortalecer as políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher." (Pâmela 1)

A coordenadora do CREAS de Tupanciretã, Elaine Alves Barcelos, destacou uma importante iniciativa implantada recentemente no município para aproximar o atendimento das mulheres em situação de violência.

"Ainda existem muitas mulheres que sofrem violência em silêncio e não conseguem falar sobre o assunto ou buscar ajuda.

Pensando nisso, o CREAS, em parceria com o Ministério Público e o setor jurídico do município, implantou um novo trabalho de acolhimento às mulheres em situação de violência.

Uma vez por mês, a equipe do CREAS participa de um encontro realizado no Fórum de Tupanciretã. Nessa ocasião, as mulheres que registraram medidas protetivas comparecem para as audiências e são convidadas pela juíza a conversar com a equipe técnica.

As mulheres que desejarem podem receber atendimento e iniciar um acompanhamento especializado ainda no próprio Fórum.

A iniciativa surgiu após a constatação de que muitas vítimas enfrentavam dificuldades para procurar diretamente o CREAS, seja por vergonha, medo ou por ainda considerarem o tema um tabu.

Diante dessa realidade, a equipe do CREAS e a magistrada responsável decidiram levar o acolhimento até o Fórum, aproximando o serviço das mulheres que já estavam participando das audiências.

O trabalho teve início no mês passado e já apresentou resultados positivos. Algumas mulheres atendidas durante esses encontros aceitaram iniciar o acompanhamento oferecido pelo CREAS, fortalecendo a rede de proteção e apoio às vítimas de violência." (Elaine 1)

Além da rede de atendimento existente no município, mulheres em situação de violência ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de casos podem buscar auxílio por meio do Ligue 180, canal nacional de atendimento que funciona gratuitamente, recebe denúncias, oferece orientações e encaminha as vítimas para a rede de proteção de forma sigilosa.

A campanha reforça que a violência contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas e que denunciar é um passo fundamental para interromper o ciclo da violência e garantir proteção às vítimas.