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Projeto de Lei Complementar n° 33/2021 é aprovado pelo legislativo municipal
30/06/2021 10:06:57Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Tupanciretã o projeto de Lei Complementar n° 33/2021.
A Lei condiciona a criação Programa Municipal Transação Tributária l – 2021 de débitos municipais. O projeto visa promover a regularização de crédito da fazenda pública municipal decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas de natureza tributária e não tributária de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
O Programa Municipal Transação Tributária l – 2021 de débitos municipais isenta os contribuintes do pagamento de honorários advocatícios. O programa ainda permite o parcelamento dos débitos existentes, em parcelas iguais e sucessivas seguindo as condições do Índice de preços no consumidor (IPCA).
| Parcela (quantidade) | Consolidação do Débito Correção Monetária | Redução das Multas de Mora (de ofício e isoladas) | Redução dos Juros de Mora | Redução dos Honorários Advocatícios |
| 6 | IPCA | 90% | 90% | 100% |
| 12 | IPCA | 80% | 80% | 100% |
| 24 | IPCA | 70% | 70% | 100% |
| 36 | IPCA | 60% | 60% | 100% |
| 48 | IPCA | 50% | 50% | 100% |
| 60 | IPCA | 40% | 40% | 100% |
Já para o pagamento a vista deve incidir a correção monetária do IPCA.
| Pagamento à vista | Consolidação do Débito Correção Monetária | Redução das Multas de Mora (De ofício e isoladas) | Redução dos Juros de Mora | Redução Honorários Advocatícios |
| 1 | IPCA | 100% | 100% | 100% |
O projeto busca atender uma demanda da Acit, Agropan, do CRC e da OAB de Tupanciretã.
